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Termos Legais

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2. Objeto

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3. Propriedade Intelectual

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5. Informação e Responsabilidade

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9. Alterações aos Termos Legais

A CONSECO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Legais a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas nesta página.

Recomenda-se a consulta periódica desta secção.

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos Legais regem-se pela legislação portuguesa.

Para resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização deste website, será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.